EAREsp 2117175 - DECISAO

EAREsp 2117175 - DECISAO

Parties
Embargante: ELI OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELI OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência na ausência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 função e requisitos dos Embargos de Declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).