AREsp 2824613 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo este o óbice que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCIELLI ROSSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCIELLI ROSSI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Possível omissão no acórdão quanto aos argumentos trazidos pela agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo este o óbice que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa