REsp 2195351 - DECISAO

REsp 2195351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e, no ponto controvertido, foi impossibilitada a análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, afastando, assim, o cabimento dos meios insurgentes invocados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e, no ponto controvertido, foi impossibilitada a análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, afastando, assim, o cabimento dos meios insurgentes invocados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.