AREsp 2645901 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão no julgado
- 2 impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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