AREsp 2843226 - DECISAO

AREsp 2843226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO; Embargante: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO; Embargante: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj, Título Executivo Inexigível, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão +3 more

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Parties

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)