REsp 2097560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e as alegações da embargante implicariam rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e as alegações da embargante implicariam rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.