AREsp 2744983 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; contudo, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de normas estaduais (Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), de modo que eventual violação à LINDB seria reflexa e, portanto, o recurso especial é inviável, com incidência por analogia da Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual modulação do IRDR no tribunal de origem não afeta o feito no STJ nos termos do art. 985, I, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: JOHNATAN MICHAEL MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno); Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 280/stf, LINDB Art. 2º §2º, IRDR, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 280/stf +3 more

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Parties

JOHNATAN MICHAEL MENEZES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno); Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de recebimento como agravo interno
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 2º, §2º, da LINDB é direta ou reflexa
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia quando a decisão de origem se funda em norma local

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; contudo, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de normas estaduais (Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), de modo que eventual violação à LINDB seria reflexa e, portanto, o recurso especial é inviável, com incidência por analogia da Súmula 280/STF; adicionalmente, eventual modulação do IRDR no tribunal de origem não afeta o feito no STJ nos termos do art. 985, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos recebidos).