AREsp 2350892 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: fundamentou claramente a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Indisponibilidade De Bens, Lei N. 12.846/2013, Lei N. 8.429/1992
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Necessidade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: fundamentou claramente a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
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