AREsp 2824050 - DECISAO

AREsp 2824050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verifica vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Cotejo Analítico, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao prosseguimento do Recurso Especial por suposta violação de lei federal (alínea a do inciso III do art. 105 da CF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verifica vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)