AREsp 2820117 - DECISAO

AREsp 2820117 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários é incabível porque estes foram fixados no limite máximo na origem com fundamento no Decreto‑Lei n. 3.365/1941 (art. 27, §1º e §3º, II); não houve majoração da verba sucumbencial em razão do julgamento da apelação, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ NERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Direito Material (honorários) Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Juros De Mora +2 more

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Parties

LUIZ NERES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios?
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 (majoração de honorários) ao caso concreto?
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários é incabível porque estes foram fixados no limite máximo na origem com fundamento no Decreto‑Lei n. 3.365/1941 (art. 27, §1º e §3º, II); não houve majoração da verba sucumbencial em razão do julgamento da apelação, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)