REsp 2155096 - DECISAO

REsp 2155096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam ao reexame do mérito e, no caso concreto, não há hipótese de majoração de honorários sucumbenciais: não houve fixação de honorários na origem e é vedada a majoração em agravo de instrumento contra decisão interlocutória, de modo que o art. 85, §11 do CPC não é aplicável.

Parties
Embargantes: OTTO URBANO HECK e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OTTO URBANO HECK e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC quando não houve fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam ao reexame do mérito e, no caso concreto, não há hipótese de majoração de honorários sucumbenciais: não houve fixação de honorários na origem e é vedada a majoração em agravo de instrumento contra decisão interlocutória, de modo que o art. 85, §11 do CPC não é aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos Declaratórios.
  • Publique-se.