AREsp 2828862 - DECISAO

AREsp 2828862 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos não se justificam; advertiu‑se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PATRICIA SOARES FERRARI; Embargante: FERNANDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Ato Protelatório

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Parties

PATRICIA SOARES FERRARI

Embargante

FERNANDO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos não se justificam; advertiu‑se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.