AREsp 2801005 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, circunstância que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito nesta Corte; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Lei 14.046/2020
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Parties

SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 2º, § 6º, da Lei 14.046/2020
  3. 3 contradição apontada entre reconhecimento da pandemia e imposição de reembolso imediato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, circunstância que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito nesta Corte; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).