AREsp 2698189 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que a superassem, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Parties
Embargante: ELOISA TRANCOSO NAZARETH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (revisão De Anistia) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Anistia, Servidor Público Federal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Revisão De Anistia Servidor Público Federal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ELOISA TRANCOSO NAZARETH E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (revisão De Anistia) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que a superassem, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.