REsp 2143320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; é inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou pretender novo exame da interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 0066/1993), cuja apreciação constitucional estaria reservada ao STF, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação De Lei Estadual, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 280/stf Adicional De Insalubridade Competência Do Supremo Tribunal Federal Interpretação De Lei Estadual Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF quando o aresto interpreta lei estadual
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria de fundo via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; é inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou pretender novo exame da interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 0066/1993), cuja apreciação constitucional estaria reservada ao STF, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.