AREsp 1945311 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada envolve análise de mérito e/ou questão constitucional (art. 6º da LINDB/Tema n.864) não cognoscível na via eleita; portanto os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA E OUTROS; Embargado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da LINDB (art. 6º), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Por Equidade, Repercussão Geral (tema N. 864)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da LINDB (art. 6º) Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA E OUTROS

Embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 6º da LINDB
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada envolve análise de mérito e/ou questão constitucional (art. 6º da LINDB/Tema n.864) não cognoscível na via eleita; portanto os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.