REsp 1411060 - ACORDAO

REsp 1411060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a presença de dolo e aplicou as sanções do art. 12, II, da LIA, entendendo que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação quando há dolo, conforme o Tema 1.199 do STF; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NIVALDO DA SILVA AGUIAR; Embargante: THADEU BOTEGA AGUIAR; Corréu: JORGE ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Agravo Interno, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Agravo Interno Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

NIVALDO DA SILVA AGUIAR

Embargante

THADEU BOTEGA AGUIAR

Embargante

JORGE ROBERTO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e sobre a tipicidade/dolo
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei 14.230/2021 face à condenação por ato ímprobo doloso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a presença de dolo e aplicou as sanções do art. 12, II, da LIA, entendendo que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação quando há dolo, conforme o Tema 1.199 do STF; embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração