AREsp 2583888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão recorrente tratou dos óbices de admissibilidade e a reprodução dos fundamentos não configura omissão; havia deficiência de fundamentação no recurso especial por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo federal, e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Redirecionamento, Cessão De Créditos Fraudulenta, Gestor De Fato
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de conhecimento
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos federais e de fundamentação suficiente no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão recorrente tratou dos óbices de admissibilidade e a reprodução dos fundamentos não configura omissão; havia deficiência de fundamentação no recurso especial por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo federal, e as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.