AREsp 2762163 - DECISAO

AREsp 2762163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão impugnada demonstrou que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo referência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ), e portanto não se configuram hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à decisão que não teria reconhecido a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão impugnada demonstrou que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo referência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ), e portanto não se configuram hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.