AREsp 2628095 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e fundamentou-se na legislação e na jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a revisão de critérios de equidade na fixação de honorários sob o CPC/73 é obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Revisão De Honorários

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e fundamentou-se na legislação e na jurisprudência do STJ, incluindo o entendimento de que a revisão de critérios de equidade na fixação de honorários sob o CPC/73 é obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.