AREsp 2826832 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; notificou-se ainda a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BRIGATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: CDN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 98 § 5º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

BRIGATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

CDN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão na decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, assim, não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; notificou-se ainda a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)