AREsp 2796801 - DECISAO

AREsp 2796801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o pedido de desistência foi protocolizado na origem após a remessa dos autos ao STJ, cabendo à parte protocolizá-lo neste Tribunal; o STJ desconhecia o pedido antes da decisão de não conhecimento, razão pela qual os embargos não procedem e a decisão de fls. 1132/1133 foi correta.

Parties
Embargante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Perda De Objeto, Não Conhecimento De Recurso, Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Desistência Da Ação Perda De Objeto Não Conhecimento De Recurso Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à homologação da desistência protocolada na origem antes do julgamento no STJ
  2. 2 Se a homologação da desistência torna o Agravo em Recurso Especial sem objeto
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o pedido de desistência foi protocolizado na origem após a remessa dos autos ao STJ, cabendo à parte protocolizá-lo neste Tribunal; o STJ desconhecia o pedido antes da decisão de não conhecimento, razão pela qual os embargos não procedem e a decisão de fls. 1132/1133 foi correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)