AREsp 2718514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial pelo agravo interno esbarra na preclusão consumativa e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: DIVINO DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Ditadura Militar, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Ditadura Militar Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

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Parties

DIVINO DE FREITAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e preclusão consumativa que impedem o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial pelo agravo interno esbarra na preclusão consumativa e na incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração