AREsp 2194051 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC; ademais, o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário que pratica a operação, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuram mera reiteração de inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS Fato Gerador Aspecto Espacial, Repartição Do ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Fato Gerador Aspecto Espacial Repartição Do ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Pretensão de reconhecer a ilegalidade do Convênio ICMS n. 83/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC; ademais, o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário que pratica a operação, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuram mera reiteração de inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.