AREsp 2561206 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolveu a controvérsia de forma fundamentada e inteligível. A mera exposição de um tópico específico nas razões recursais não demonstra impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido com a tese recursal, razão pela qual os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOTAENE COPIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JOTAENE COPIADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a dedicatória de um tópico nas razões recursais é suficiente para impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolveu a controvérsia de forma fundamentada e inteligível. A mera exposição de um tópico específico nas razões recursais não demonstra impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido com a tese recursal, razão pela qual os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.