REsp 2037926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, a decisão atacada observou o Tema 1193 do STJ sobre aplicação imediata da norma processual (art. 8º da Lei 12.541/2011 com redação pela Lei 14.195/2021), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Precedentes Repetitivos, Tema 1193
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Precedentes Repetitivos Tema 1193

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação imediata de norma processual (art. 8º da Lei 12.541/2011 com redação acrescida pela Lei 14.195/2021) e alcance do Tema 1193 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de mérito ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre a matéria de fundo; além disso, a decisão atacada observou o Tema 1193 do STJ sobre aplicação imediata da norma processual (art. 8º da Lei 12.541/2011 com redação pela Lei 14.195/2021), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno