HC 874434 - ACORDAO

HC 874434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão esteve devidamente fundamentada na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, uma vez que a conduta descrita (estar "muito preocupado e olhando para os lados") não constitui, por si só, elemento objetivo capaz de justificar a abordagem, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão nem para provocar enfrentamento de dispositivos constitucionais no STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Busca Pessoal Embargos De Declaração Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material
  2. 2 Existência ou não de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão esteve devidamente fundamentada na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, uma vez que a conduta descrita (estar "muito preocupado e olhando para os lados") não constitui, por si só, elemento objetivo capaz de justificar a abordagem, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão nem para provocar enfrentamento de dispositivos constitucionais no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul