AREsp 2643145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal declarou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação do fundamento do Tribunal de origem relativo à Súmula 83, atraindo a Súmula 182, e verificou-se que, no agravo interno, tal fundamento não foi infirmado, restando os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Suspensão Do Exercício Do Cargo De Servidor Nomeado E Empossado Via Comunicação Interna, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Suspensão Do Exercício Do Cargo De Servidor Nomeado E Empossado Via Comunicação Interna Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal declarou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação do fundamento do Tribunal de origem relativo à Súmula 83, atraindo a Súmula 182, e verificou-se que, no agravo interno, tal fundamento não foi infirmado, restando os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.