AREsp 2824156 - DECISAO

AREsp 2824156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou impedido.

Parties
Embargante: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou impedido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC