AREsp 2791769 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; que as questões relevantes foram analisadas; que não se trata de hipótese de aclaratórios para rediscutir matéria decidida; e, por isso, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: C ARMEN LUCI FEIX; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Isenção Do Imposto De Renda, Previdência Complementar, Admissibilidade Recursal, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Isenção Do Imposto De Renda Previdência Complementar Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

C ARMEN LUCI FEIX

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza previdenciária do resgate de previdência complementar
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Violação ao art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 (isenção de IR sobre complementação de aposentadoria)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; que as questões relevantes foram analisadas; que não se trata de hipótese de aclaratórios para rediscutir matéria decidida; e, por isso, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)