AREsp 2832131 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 5.2.2025; embargos em 13.2.2025), razão pela qual foram considerados intempestivos e não conhecidos; comunicou-se, ainda, que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à penalidade por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa