AREsp 2831224 - DECISAO

AREsp 2831224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos, e porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Parties
Embargante: WAGNER JODA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

WAGNER JODA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar alegada omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos, e porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa