REsp 2178872 - DECISAO

REsp 2178872 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a apelação da parte adversa foi interposta na modalidade adesiva, o que, se acolhido, poderia alterar o resultado do julgamento; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Exequente: EXEQUENTE; Executado/excipiente: EXECUTADO/EXCIPIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Apelação Adesiva, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Legitimidade Passiva
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Apelação Adesiva Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

EXECUTADO/EXCIPIENTE

Executado/excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de apelação adesiva e aplicação do art. 997, §2º, III, do CPC/2015
  2. 2 Violação do dever de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e omissão relevante (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a apelação da parte adversa foi interposta na modalidade adesiva, o que, se acolhido, poderia alterar o resultado do julgamento; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração