AREsp 2798389 - DECISAO

AREsp 2798389 - DECISAO

Por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à eficácia temporal

Ratio Decidendi

Por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade...

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, se aplicáveis