HC 983509 - DECISAO

HC 983509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação idônea (fundando-se na gravidade concreta do delito) e não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOHN RICHARD BISPO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Vinculada, Gravidade Concreta Do Delito, Reincidência, Regime Fechado, Decisão Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Vinculada +6 more

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Parties

JOHN RICHARD BISPO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão impugnada indeferiu liminarmente o Habeas Corpus com fundamento em suposta reincidência do paciente
  3. 3 Se o fundamento efetivo para a fixação do regime fechado foi a gravidade concreta do delito ou a reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação idônea (fundando-se na gravidade concreta do delito) e não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.