AREsp 2788833 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do preparo; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas e os embargos de declaração, por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são rejeitados.

Parties
Embargante: CAR LAVE MANIA LAVA RAPIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; recurso anteriormente não conhecido por deserção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Instrumentalidade Das Formas Súmula 187

Case Brief

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Parties

CAR LAVE MANIA LAVA RAPIDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem código de barras da GRU
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 Regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do preparo; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas e os embargos de declaração, por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; recurso anteriormente não conhecido por deserção

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).