AREsp 2797635 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial já foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EXPRESSO MARINGA DO VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Modulação De Efeitos
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Parties

EXPRESSO MARINGA DO VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial já foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)