AREsp 2792425 - DECISAO

AREsp 2792425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, adverte-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios com fundamento no CPC.

Parties
Embargante: ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, adverte-se a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios com fundamento no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa