REsp 2185752 - DECISAO

REsp 2185752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que deixou de conhecer do recurso; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (não sendo possível a prova posterior na hipótese dos autos), e a documentação apontada não vincula o STJ nem substitui a prova exigida no momento da interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Se a certidão da instância de origem comprova tempestividade vinculando o STJ
  3. 3 Se a comprovação de feriado ou suspensão de expediente deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que deixou de conhecer do recurso; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (não sendo possível a prova posterior na hipótese dos autos), e a documentação apontada não vincula o STJ nem substitui a prova exigida no momento da interposição, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)