AREsp 2807337 - DECISAO

AREsp 2807337 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado, não havendo vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: COMETTA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMETTA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não manifestação sobre fundamentos trazidos no agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão para impugnação posterior aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado, não havendo vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)