AREsp 2819517 - DECISAO

AREsp 2819517 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ENOQUE TAVARES DIAS; Embargante: RAIMUNDA LOPES DIAS; Embargante: JONAS TAVARES DIAS; Embargante: MOISES COELHO DE SOUSA; Embargante: ELIZABETH DIAS BORGES; Embargante: GUIOMAR DIAS SOBRINHO; Embargante: MARIA TAVARES DIAS LOPES; Embargante: JOSUE TAVARES DIAS; Embargante: JONADABE TAVARES DIAS; Embargante: JOEL TAVARES DIAS; Embargante: BERENICE DIAS VELOSO; Embargante: GIDEONI DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENOQUE TAVARES DIAS

Embargante

RAIMUNDA LOPES DIAS

Embargante

JONAS TAVARES DIAS

Embargante

MOISES COELHO DE SOUSA

Embargante

ELIZABETH DIAS BORGES

Embargante

GUIOMAR DIAS SOBRINHO

Embargante

MARIA TAVARES DIAS LOPES

Embargante

JOSUE TAVARES DIAS

Embargante

JONADABE TAVARES DIAS

Embargante

JOEL TAVARES DIAS

Embargante

BERENICE DIAS VELOSO

Embargante

GIDEONI DIAS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando já houve fixação de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
  • Publique-se.