AREsp 2815192 - DECISAO

AREsp 2815192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial originário não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF) e por versar, em parte, sobre lei local, o que impede seu exame nesta instância (Súmula 280/STF); assim, não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Onerosidade De Recursos E Multa Por Embargos Protelatórios, Impossibilidade De Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Onerosidade De Recursos E Multa Por Embargos Protelatórios Impossibilidade De Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial originário não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF) e por versar, em parte, sobre lei local, o que impede seu exame nesta instância (Súmula 280/STF); assim, não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).