AREsp 2826843 - DECISAO

AREsp 2826843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; advertiu-se sobre multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Ocupação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; advertiu-se sobre multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se o embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)