AREsp 2837058 - DECISAO

AREsp 2837058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que importou preclusão e impediu o exame do mérito na instância superior, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Procedimento Regimental Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação no momento adequado (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que importou preclusão e impediu o exame do mérito na instância superior, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa