AREsp 2737100 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configuram vícios que os embargos de declaração possam corrigir; a parte não comprovou adequadamente o recolhimento das custas (com número do código de barras) no momento oportuno, implicando deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência que exige o número do código de barras e, se regularização, recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.

Parties
Embargante: DENIS CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Isenção De Custas, Princípio Da Primazia Do Julgamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Isenção De Custas Princípio Da Primazia Do Julgamento

Case Brief

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Parties

DENIS CLAUDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configuram vícios que os embargos de declaração possam corrigir; a parte não comprovou adequadamente o recolhimento das custas (com número do código de barras) no momento oportuno, implicando deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência que exige o número do código de barras e, se regularização, recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)