AREsp 2815448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a possibilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ e na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação de fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).