AREsp 2821027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito, e, portanto, não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei Complementar Nº 116/03, ISS, Art. 489 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei Complementar Nº 116/03 ISS Art. 489 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
3 possibilidade de exame do mérito diante da ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).