AREsp 2770370 - DECISAO

AREsp 2770370 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA; Embargante: ALEXANDRE PEREIRA SAHIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA

Embargante

ALEXANDRE PEREIRA SAHIONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)