AREsp 2797570 - DECISAO

AREsp 2797570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ALTINO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTINO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e erro material alegados na decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa