AREsp 2780558 - DECISAO

AREsp 2780558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos; além disso, a impugnação tardia fica sujeita à preclusão e futura reiteração poderá ser punida com multa.

Parties
Embargante: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ) conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos; além disso, a impugnação tardia fica sujeita à preclusão e futura reiteração poderá ser punida com multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).